MPT firma acordo com franquia do McDonald’s em PE
12/11/2012
Se descumprir acordo, empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular
Recife – Para regularizar a situação dos funcionários, a Maralco Comércio de Alimentos, que gerencia três lojas da franquia McDonald’s em Pernambuco, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). No documento, a empresa se compromete a extinguir a jornada móvel variável.
Uma das obrigações é substituir a jornada móvel variável por jornada fixa no prazo mínimo de 90 dias para todos os funcionários e somente contratar novos empregados de acordo com a legislação trabalhista. A empresa também deve conceder intervalos intrajornada, a serem gozados no meio da jornada diária. Além disso, os funcionários não devem fazer mais de duas horas extras por dia. Se descumprir o acordo, a McDonald’s deverá pagar multa de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
Ação civil pública – Em julho, o MPT ingressou com ação civil pública contra outra empresa, a Arcos Dourados, responsável por gerir 12 das 15 franquias da McDonald’s de Pernambuco e por 70% das franqueadas de todo o Brasil. Na ação, o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça pede o fim da jornada móvel variável, em substituição pela jornada fixa, a concessão de intervalos inter e intrajornada, folgas semanais, pagamento do salário mínimo e indenização por danos morais de R$ 30 milhões.
Em decisão liminar, a justiça do Trabalho acatou parte dos pedidos do MPT, sentenciando a Arcos Dourados a substituir a jornada móvel variável, a conceder os intervalos regularmente e o pagamento do salário mínimo mensal. A indenização por danos morais ainda não foi julgada.
Jornada móvel variável – Um dos problemas da jornada móvel variável é que a McDonald’s remunera o empregado de acordo com a quantidade de horas trabalhadas. Consequentemente, não há garantia de receber um salário mínimo. As variações no horário de início e fim das atividades também causam outros danos ao trabalhador. A jornada, por exemplo, pode começar às 7h e no dia seguinte às 20h. Desta forma, ele fica sem uma rotina normal e sem condições de participar de outras atividades regulares.
Informações:
MPT em Pernambuco
(81) 2101.3238 | 9199.8707
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