Segundo MPT, a Arcos Dourados também deve pagar horas extras e registrar o horário de trabalho dos funcionários
Em decisão provisória, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., representante do McDonald’s no Brasil, ficou proibida de manter menores de idade trabalhando no período noturno e sem receber horas extras.
A decisão deve ser cumprida no prazo de 72 horas, a partir da notificação da empresa, sob pena de multas diárias que variam de R$ 300 a R$ 10 mil por item descumprido, multiplicadas por trabalhador em situação irregular.
Segundo nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT), uma inspeção realizada na unidade do McDonald’s no Shopping Parque Dom Pedro, em Campinas (SP), constatou a existência de “fraude” no registro de ponto dos funcionários.
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Decisão deve ser cumprida no prazo de 72 horas, a partir da notificação da Arcos Dourados
“O procurador Nei Messias Vieira verificou lacunas e correções manuais nos pontos eletrônicos. Em depoimentos, ficou provado que os empregados cumpriam jornada extraordinária corriqueiramente, mas devido às alterações no ponto, não recebiam o pagamento pelas horas extras”, informa a nota.
A mesma prática foi cometida contra funcionários menores de 18 anos que, segundo a lei trabalhista, não podem trabalhar depois das 22 horas.
De acordo com o MPT, a liminar determina que a Arcos Dourados registre os horários dos funcionários; remunere integralmente o trabalho em horas extras e em horário noturno com os respectivos adicionais; deixe de exigir ou permitir o trabalho de menores de 18 anos em horário noturno e em horas extras e mantenha cópia da decisão da ação afixada em local acessível aos empregados de todos os setores da empresa.
A decisão pode ser questionada no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
Procurada, a Arcos Dourados informa que não comenta decisões judiciais, “mas reforça que preza pelo cumprimento da legislação trabalhista em todos os seus restaurantes”.
