(Qui, 16 Ago 2012, 07:01:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, que estabeleceu jornada de trabalho móvel e variável para uma atendente de restaurante. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais a quitar as diferenças salariais tomando como base a jornada semanal de 44 horas.
O contrato estabelecia remuneração por hora trabalhada, na qual a funcionária estaria sujeita a jornada móvel e variável, observando-se o limite mínimo de oito horas diárias e o máximo de 44 horas semanais. Além disso, instituía que ela receberia salário correspondente à carga horária mensal efetivamente cumprida. Uma das cláusulas, foi destaque na sentença da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por sua invalidade. Estabelecia que a atendente poderia deixar os seus afazeres após as duas primeiras horas de trabalho, liberando a empresa de remunerá-la quanto às horas não trabalhadas.
A Vara de Belo Horizonte ressaltou que, de acordo com a lei, na contratação por salário-hora, deve ser fixada e mantida uma jornada padrão semanal, para não haver redução nominal da remuneração de sobrevivência e a ocorrência de disponibilidade permanente do trabalhador em benefício da empresa, sem o correspondente pagamento.
A empresa alegou que a funcionária poderia ter outras atividades, com horários definidos, porque a escala de trabalho era repassada com no mínimo dez dias de antecedência, com horário estipulado ligado à conveniência da trabalhadora. No entanto, a Vara de Belo Horizonte considerou que o prazo de dez dias de antecedência do início de cada semana não era suficiente para proporcionar à funcionária a execução habitual de outras atividades profissionais. Assim, condenou a empregadora ao pagamento de diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença.
Em busca da mudança na decisão, a empregadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que negou provimento ao recurso. A Arcos Dourados, então, apelou ao TST. Ao examinar o processo, o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, confirmou que a carga horária era definida unilateralmente pela empresa, a qual poderia solicitar o trabalho da funcionária nos horários que fossem de seu interesse, pagando apenas o valor relativo ao tempo efetivamente trabalhado.
Na avaliação do relator, a situação gerou desvantagens à empregada, pois ela não podia exercer outra atividade durante o período, diante da possibilidade da empregadora solicitá-la para o trabalho. “Há ainda a incerteza acerca do salário, que pode sofrer grandes variações de acordo com a quantidade de horas que trabalhou no mês”, destacou o ministro.
Segundo Pedro Paulo Manus, o que ocorreu foi uma transferência do risco do empreendimento, pois a empregada trabalhava e recebia “de acordo com a necessidade e o interesse da empresa”. Dessa forma, concluiu que, como os dispositivos relativos à jornada de trabalho são de ordem pública, sua violação fere o disposto no artigo 9° da CLT.
A Sétima Turma, então, não conheceu do recurso quanto ao tema, considerando correta a decisão do Regional que entendeu como inválida a cláusula contratual estabelecendo a jornada de trabalho da empregada como móvel e variável.
Processo: RR – 1000-77.2010.5.03.0001
(Lourdes Tavares/RA)
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