Aqui neste espaço descrevemos os seus direitos básicos como trabalhador, com sua carteira assinada e garantidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, mas, procure conhecer todos os seus direitos e conquistas do Sinthoresp para a categoria, que vão muito além dos listados abaixo. Consulte a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2015 (clique aqui)
CLT: direitos básicos do trabalhador
- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço
- Exames médicos de admissão e demissão
- Repouso semanal remunerado (uma folga por semana)
- Salário pago até o 5º dia útil do mês
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário
- Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário
- Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses depois do parto
- Licença paternidade de cinco dias corridos
- FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado
- Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal
- Garantia de 12 meses em casos de acidente
- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22 às 5 horas
- Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias); doação de sangue (1 dia/ano); alistamento eleitoral (2 dias); morte de parente próximo (2 dias); testemunho na Justiça do Trabalho (no dia); doença comprovada por atestado médico
- Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão
- Seguro-desemprego
Fonte: Sistema Nacional de Emprego (Sine)