O Sinthoresp manifesta apoio ao Ofício PRES/SP/044/009/2025, encaminhado pela FHORESP em 12 de setembro de 2025 ao Governo do Estado de São Paulo, com cópia à Secretaria da Fazenda, que trata das autuações fiscais relacionadas à cobrança de ICMS sobre gorjetas. (ACESSE O OFÍCIO AQUI)
No documento, a entidade empresarial registra que fiscais da SEFAZ-SP vêm autuando bares, restaurantes e hotéis pelo não recolhimento de ICMS sobre a parcela da gorjeta que excede 10%, quando a taxa de serviço aparece discriminada na conta. Segundo o ofício, trata-se de “evidente equívoco interpretativo” do Convênio CONFAZ 125/2011 e do RICMS-SP, pois “as gorjetas voluntárias não integram a receita dos estabelecimentos, destinando-se exclusivamente à remuneração dos trabalhadores”.
O texto ainda enfatiza que “o estabelecimento atua como mero arrecadador, não podendo as gorjetas integrar seu faturamento ou lucro para o fim de apuração de tributos”, e conclui: “não há espaço para que se limite a não incidência do ICMS ao percentual de 10%”, já que o valor da gorjeta pode variar conforme a vontade do cliente.
Com base nesse entendimento, a FHORESP solicita que o Governo do Estado promova “gestões junto à SEFAZ para que cessem e sejam revertidas autuações” e que seja feita uma reavaliação do RICMS-SP, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta).
O Sinthoresp endossa integralmente os argumentos apresentados, pois cobrar ICMS sobre qualquer percentual de gorjeta significa tributar verba de terceiros, com impacto direto na renda dos trabalhadores e insegurança jurídica para todo o setor.
Defendemos que a Secretaria da Fazenda alinhe seus procedimentos às normas legais e às decisões dos tribunais superiores, independentemente do percentual praticado, garantindo segurança jurídica e preservando integralmente a remuneração dos profissionais de bares, restaurantes, hotéis e similares.
Colocamo-nos à disposição para dialogar com o governo estadual, entidades empresariais e órgãos de controle, contribuindo para soluções que respeitem a lei, assegurem transparência no registro e rateio das gorjetas e valorizem quem trabalha no setor.
