O pedido de abertura de inquérito civil havia sido indeferido, mas o Sinthoresp detalhou ao MPT do Ceará as irregularidades e indicou as lojas do McDonald´s onde eram praticadas. Dessa forma, o Procurador do Trabalho reconsiderou a decisão e determinou a investigação.
São Paulo, 10 de março – O Ministério Público do Trabalho do Ceará decidiu reverter a decisão após o Sinthoresp pedir a correta investigação no que diz respeito à jornada de trabalho do McDonald´s, o pagamento de salários inferiores ao mínimo legal, a realização das rescisões contratuais, o acúmulo de função e as condições do meio ambiente do trabalho, entre outras irregularidades. Além disso, alertou para os acordos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que “suprimem direitos trabalhistas e concedem benefícios fiscais sem a devida contraprestação”.
Desta forma, o procurador Antonio de Oliveira Lima solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/CE) a fiscalização no McDonald’s para verificação das condições de trabalho a que estão submetidos os empregados da rede de fast-food.
A decisão do Ministério Público do Trabalho no Ceará soma-se a uma série de iniciativas que ocorrem em diversos estados em prol dos trabalhadores do McDonald’s. Em Pernambuco, o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça solicitou a formação de uma força-tarefa para fiscalizar o acordo assinado pela empresa em 2013. Os principais itens a serem fiscalizados são: a jornada móvel variável, a concessão de intervalo intrajornada no tempo correto, o respeito ao período de intervalo entre duas jornadas e a não realização de mais de duas horas-extras por dia. No Paraná, a procuradora Margaret Matos de Carvalho é autora de uma ação civil pública em setembro de 2013, contra as práticas da empresa, a partir de uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre trabalho de adolescentes. A procuradora pede a condenação da Arcos Dourados pela utilização de mão de obra de menores em atividades insalubres, o que é proibido por lei.
Em São Paulo, três movimentos importantes. O procurador da República em São Paulo, Marcos José Gomes Correa, instaurou na semana passada um inquérito civil contra o McDonald’s no Brasil. O MPF atuará em duas frentes: ordem tributária e econômica. Na primeira, serão investigados o pagamento de royalties para a McDonald’s Corporation pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e franqueados, a fraude pela formação de grupo econômico de empresas com o objetivo de recolher menos impostos e as atividades imobiliárias supostamente ilícitas envolvendo a franqueadora máster no Brasil. A investigação de crime contra a ordem econômica decorre das denúncias sobre práticas anticoncorrenciais e fraude na formação de grupo econômico.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo, após audiência pública liderada pelo Deputado Carlos Gianazzi, em outubro de 2015 transita o pedido de abertura de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual para investigar o trabalho degradante no McDonald’s, principalmente envolvendo milhares de adolescentes.
E, na Câmara de Vereadores de São Paulo, o vereador Arselino Tato (PT), líder do governo, requereu também, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias contra o McDonald’s. No alvo desse pedido de investigação estão o desrespeito à legislação trabalhista e o descumprimento de obrigações tributárias. Ações civis públicas movidas tanto pelo Ministério Público do Trabalho em diversos estados e quanto por entidades sindicais, além do elevado número de ações individuais contra a empresa, motivaram o requerimento da CPI.
A empresa tem sido alvo de denúncias não só no Brasil. Na Europa, a multinacional é investigada pela Comissão Europeia por evasão fiscal de 1 bilhão de euros entre 2009 e 2013.
Todas as iniciativas corroboram a campanha Sem Direitos Não é Legal (#semdireitosnãoélegal), que busca contribuir para que empregados da rede de fast food tenham melhores condições de trabalho.
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