Foi aprovado no Congresso Nacional o projeto que regulamenta a gorjeta de garçom. Segundo o PLC (57/2010), os estabelecimentos que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes ficarão obrigados a repassá-los a seus empregados.
O empregador que não transferir os valores dentro dos prazos determinados terá de pagar multa.
O texto ainda segue para a sanção da presidente da República, e o Sinthoresp continuará acompanhando.
Fonte: Senado Federal