Osasco, 18 de Fevereiro de 2022.
O SINTHORESP – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região, legítimo representante dos empregados ao qual cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões por força do dispositivo no artigo 8º inciso III, da Constituição Federal. Sendo legítimo inclusive para propor Ações de Cumprimento por Substituição Processual.
Todavia, não é prática desta Entidade Sindical buscar a tutela Jurisdicional sem antes esgotar todos os meios pacíficos e amigáveis de solução de controvérsia.
Ante o exposto, segue o presente comunicado para todos os empregadores de nossa base, para alertá-los quanto ao teor da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/20213 Osasco – Alphaville e Região:
“ Todas as empresas da categoria que não estiverem em dia com BSF – Benefício Social Familiar (cláusula 79ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 Osasco – Alphaville e Região) e com o Seguro de vida (cláusula 70º da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 Osasco – Alphaville e Região) ficam obrigadas a homologar as rescisões de contrato de seus empregados com mais de 1 (um) ano de serviço perante o SINTHORESP, sob pena de nulidade.
§1ª A homologação e o pagamento das verbas rescisórias deverão ser procedidos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da extinção do contrato, sob pena de aplicação do disposto no artigo.477,§ 8º , da CLT. (…) “
Desta feita, segue o referido ofício com o objetivo de deixar todas as empresas pertencentes à base do SINTHOREP – OSASCO, ou seja as cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus , Santana de Parnaíba e Cajamar (incluindo-se Jordaníssima), para que estas se adequem quanto as cláusulas supracitadas , ou seja, 70ª e 79ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/20213 Osasco – Alphaville e Região ou cumpram o disposto na cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/20213 Osasco – Alphaville e Região.
Ademais, agradecemos a atenção dispensada, permanecendo à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos.
