A Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei e deve ser respeitada por todas as empresas, de todos os portes, em nosso setor. Quem afirma, com segurança e base jurídica, é a dra. Roberta de Oliveira, responsável pelo Departamento de Contribuições do Sinthoresp.
Ela diz: “Nossa Convenção Coletiva assegura direitos para todos os trabalhadores da categoria e, o mais importante, são direitos superiores àqueles fixados em lei”. A advogada reforça: “São superiores porque direitos garantidos através da Convenção prevalecem sobre o legislado, quando beneficiam o trabalhador”.
Dra. Roberta alerta que as empresas são obrigadas a cumprir todas as cláusulas da Convenção. “Esse conjunto de direitos e garantias da Convenção é homologado pelo Ministério do Trabalho, após assinatura com o sindicato patronal. Ou seja, a Convenção faz lei entre as partes e obriga todas as empresas do setor a respeitar os direitos nela garantidos”, ela reforça.
AÇÃO SINDICAL – A advogada observa que “a Convenção é resultado direto da ação sindical, do trabalho do Sindicato e das lutas para melhorar as relações entre capital e trabalho, o que garante direitos efetivos à categoria como alimentação, fornecimento de uniforme gratuito, vale-transporte e requalificação”.
Empresas que fornecem alimentação no local de trabalho descontam apenas 1% do menor Piso salarial, ou seja, um valor irrisório para o funcionário se alimentar com qualidade. As que não possuem refeitório oferecem vale-alimentação de R$ 17,90 por dia trabalhado.
MULTA – A dra. Roberta informa que, para desestimular a rotatividade, empresa que demite sem justa causa é obrigada a doar R$ 50,00 por empregado injustamente dispensado. “Esse valor é revertido para a manutenção dos cursos de qualificação profissional, visando recolocar o profissional no mercado”, ela explica.
Para isso, o Sinthoresp mantém uma das maiores escolas de qualificação profissional de um Sindicato no País. Apenas no primeiro semestre, mais de 600 alunos participam dos nossos cursos de qualificação para reinserção no mercado. Sem custo.