A Justiça determinou nesta terça-feira (19/03) que a Arcos Dourados, maior rede de franquias do McDonald’s no Brasil, terá de regularizar o trabalho de seus 42 mil funcionários espalhados pelas 600 lojas da empresa.
A liminar, concedida pela juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, obriga a empresa a determinar os horários de seus funcionários, proibindo a jornada móvel variável – quando a empresa não delimita a jornada dos trabalhadores e não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade. Segundo o MPT, a prática faz com que o empregado esteja muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias, além de não garantir o pagamento do salário-mínimo ao final do mês.
A empresa também terá que permitir que os funcionários levem sua própria refeição para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Os trabalhadores eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições. A medida também exige R$ 50 milhões por dano moral coletivo.
Defesa McDonald’s
Por e-mail, a Arcos Dourados afirmou cumprir o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai, além de servir refeições de qualidade, nutricionalmente equilibradas, conforme as condições especificadas.
“A empresa ressalta que cumpre rigorosamente todas as determinações da legislação trabalhista vigente e vem mantendo um diálogo de mútua colaboração com o Ministério Público do Trabalho”, afirma a rede.
