27/11/2012
Empresa busca acordo para evitar condenação em R$ 30 milhões pedida em ação civil pública
Brasília – O processo de negociação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Arcos Dourados para o fim da jornada móvel variável dos funcionários das lojas do McDonald’s no Brasil continua. Nesta terça-feira (27), em reunião em Brasília entre o MPT e os representantes da empresa ficou acordado que a empresa enviará em 15 dias documentos, que serão analisados pelos procuradores do Trabalho para serem adicionados ao processo. No dia 26 de fevereiro, haverá novo encontro para o fechamento de eventual acordo.
O MPT em Pernambuco move ação civil pública (ACP) contra a empresa – dona de 75% das lojas McDonald’s no Brasil – em que pede, entre outros, o fim da jornada móvel variável dos funcionários e o pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Outras irregularidades trabalhistas são o não pagamento de salário mínimo, não concessão de pausas na jornada e de folgas e exigência de consumo só de seus alimentos, quando os funcionários estiverem no ambiente de trabalho.
De acordo com o coordenador nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho), procurador do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, já existem duas decisões na Justiça do Trabalho contra a jornada móvel variável. Uma é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou inválida a jornada imposta pela rede de fast food McDonald´s aos seus funcionários. A empresa foi condenada a quitar as diferenças salariais com base na jornada semanal de 44 horas. Outra decisão no mesmo sentido foi dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em decisão favorável ao Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Goiás.
Participaram da reunião desta terça, além do procurador José de Lima, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e o procurador do Trabalho da 6ª Região e autor da ACP, Leonardo Osório Mendonça. Pela Arcos Dourados, compareceram a vice-presidente corporativa para América Latina e assuntos governamentais, Marlene Fernandez, o consultor empresarial Mario Marconini e o advogado Alexandre Lauri Dutra.
Informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
