Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

“Esses decretos vêm a cobrir um anseio por parte dessa categoria profissional”, declara o secretário de Estado do Emprego, Carlos Ortiz

A assinatura de dois decretos na última quinta-feira (06) realizada pelo governador Geraldo Alckmin, que isenta hotéis, bares, restaurantes e assemelhados de incluir a gorjeta na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), beneficiará até 600 mil trabalhadores de todo o Estado, principalmente no que diz respeito às leis trabalhistas. Os números foram divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviço em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sinthoresp).

Um convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) propiciou que o acordo fosse assinado. Um decreto altera o Regulamento do ICMS, enquanto outro muda o regime especial previsto no Decreto número 52.597/07, onde os estabelecimentos listados não precisarão recolher o ICMS relativo às gorjetas, desde que estas não ultrapassem 10% do valor total da conta e sejam observados os demais requisitos estabelecidos. O benefício também se estende aos estabelecimentos optantes pelo regime tributário do “Simples Nacional”.

“Esses decretos vêm a cobrir um anseio por parte dessa categoria profissional. Essa decisão beneficia tanto trabalhadores como o empresariado. Deste modo, os sindicatos inerentes podem fazer acordos coletivos, por exemplo”, afirma o secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Carlos Ortiz.

Além do benefício ao empresariado, que terá que discriminar a cobrança na Nota Fiscal, a advogada do SINTHORESP, Ethel Pantuzo, destaca pontos positivos ao trabalhador, sobretudo às bases de cálculo para itens como férias, 13° salário, FGTS e salário contribuição do INSS. “Essa discriminação vai contribuir para que os trabalhadores possam ver aplicado o artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como a convenção coletiva do trabalhador”, afirma. “Vai passar a existir uma majoração de remuneração do trabalhador”, completa.

Legislação

Nos termos previstos na legislação e em acordo à convenção coletiva de trabalho, a gorjeta pode ser compulsória ou espontânea. Na modalidade compulsória, a gorjeta é cobrada do cliente como adicional na conta e repassada aos empregados. Para receber o benefício, o estabelecimento que adota essa modalidade deverá discriminar o valor da gorjeta no respectivo documento final. Já na modalidade espontânea, a gorjeta não é incluída na conta. O cliente entrega, a título de gorjeta, a importância que desejar diretamente ao empregado ou solicita que ela seja, por exemplo, debitada no cartão de crédito junto com o valor da conta.

Nesta última hipótese, a gorjeta debitada no cartão ficava sujeita à cobrança do ICMS. A partir da edição dos decretos, poderá ser excluída da base de cálculo do imposto desde que o estabelecimento:

– comprove que seus empregados trabalham sob a modalidade de gorjetas espontâneas;

– elabore demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento de receita do estabelecimento e deixe expresso nas contas, cardápios ou avisos afixados no estabelecimento que a gorjeta não é obrigatória.

A comprovação do atendimento desses requisitos deve ser mantida à disposição da fiscalização pelo prazo de cinco anos.

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