O pagamento da cota residual do PIS (Programa de Integração Social) para trabalhadores de todas as idades termina dia 28. Tem direito quem trabalhou com Carteira assinada até 4 de outubro de 1988 e ainda não sacou o benefício. Após essa data, o saque só será possível pra quem tiver mais de 60 anos ou vivenciar situações específicas, como doenças graves e aposentadoria.
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Pagamento da cota residual vai até o dia 28 de setembro
Advogado – Segundo Fabiano Lopes, coordenador do setor de Ações Coletivas do nosso Departamento Jurídico, a cota residual do PIS é diferente do abono anual, pago a quem trabalhou no ano-base e teve renda de até dois salários mínimos. Ele explica: “Cota residual é o dinheiro que foi depositado no Fundo PIS/Pasep por empresas e órgãos públicos, em nome dos trabalhadores, a partir de 1971 e até o dia 4 de outubro de 1988.”
O dr. Fabiano explica que, após esse período, a Constituição alterou as regras e o dinheiro passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que paga o seguro-desemprego e o abono do PIS. Ele completa: “Por isso, só trabalhadores de um período específico têm direito”.
Consultas – No site www.caixa.gov.br/cotaspis é possível saber se você tem direito, qual o valor a receber e as datas e canais disponíveis para efetivação do pagamento. Tenha em mãos o número do seu CPF ou do NIS (Número de Identificação do Trabalhador) e data de nascimento.