Para Antonio Carlos Lacerda decisão respalda atuação do Sindicato
O Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo e Região (Sinthoresp) acaba de obter importante vitória judicial frente ao SindiFast, entidade ligada ao setor de fast-food. A decisão, em caráter liminar, proferida dia 22 de fevereiro, suspende execução, no valor de R$ 20.298.314,20, pretendida pela entidade de refeições rápidas.
Na decisão, a desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diz: “Tendo em vista as razões apresentadas e documentos constantes dos autos, reputo presentes os elementos necessários para deferir liminar a fim de suspender a execução da decisão rescindenda proferida nos autos do processo 0206000-74.2005.5.02.0002 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, até o julgamento do mérito da presente Ação Rescisória”.
Para o dr. Antonio Carlos Lacerda, que responde pelo Jurídico do Sinthoresp, além de evitar a “iminente expropriação patrimonial” do Sindicato mais antigo, que existe há 84 anos, com base em 36 municípios, “a decisão sinaliza que será feita a Justiça sob todos os aspectos”.
Ele comenta: “Nosso entendimento é de que o processo iniciado na Justiça Comum, onde foi proferida sentença, não teria como migrar para a Justiça do Trabalho a fim de apreciação do recurso. O caminho natural seria seguir para o TJ”.
Ao mencionar o valor da multa definida pela Justiça Comum – R$ 10 mil ao dia – em razão de publicação de edital em que o segmento de fast-food havia sido mencionado no texto, o dr. Antonio Carlos Lacerda alerta que “um tributo ou multa não pode ter caráter confiscatório nem ser desproporcional”.
Ainda segundo o dr. Lacerda, a representação do Sinthoresp sai fortalecida. “Como se sabe, é o Ministério do Trabalho, por meio da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal, quem define o registro das entidades sindicais e zela pela observância da unicidade e este já se decidiu que fast-food não é categoria”.
No entendimento do advogado do Sinthoresp, a decisão, sobre a qual cabe recurso pela outra parte, respalda a atuação do Sindicato junto a seus representados.
Ainda de acordo com o responsável pelo Jurídico do Sinthoresp, decisões como esta fortalecem o papel de representação do Sindicato original na assistência, nas campanhas, em negociações ou celebrações de acordos coletivos. Ele arremata: “A vocação do Poder Judiciário é a de fazer prevalecer a Justiça, a lógica e a verdade”.
Mais informações: www.sinthoresp.org.br
Fonte: http://agelink.agenciasindical.com.br/ev/PCuB9/LW6/52d6/B3P-ORYa2yO/BJcn/
