O governador Geraldo Alckmin esteve na tarde de hoje (06/09) no auditório Marco Aurélio, no Hotel Escola do Sinthoresp, assinando decretos que permitem que os hotéis, bares, restaurantes e assemelhados excluam a gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com o auditório lotado, o governador discursou para platéia composta por sindicalistas, trabalhadores e políticos e secretários de estados. O presidente do SINTHORESP Francisco Calasans Lacerda também falou sobre a data histórica.
A partir da publicação dos dois decretos – um que altera o Regulamento do ICMS e outro que altera o regime especial previsto no Decreto nº 51.597/07 – os estabelecimentos listados não precisarão recolher o ICMS relativo às gorjetas desde estas não ultrapassem os 10% do valor da conta e sejam observados os demais requisitos estabelecidos. O beneficio também se estende aos estabelecimentos optantes pelo regime tributário do “Simples Nacional”.