Já está valendo, desde 1º de julho, o Termo Aditivo à Convenção Coletiva dos trabalhadores em bares e restaurantes da base do Sinthoresp.
Negociada e assinada entre nosso Sindicato e as entidades patronais (Sindresbar e Fhoresp), a Convenção renova os direitos e garante as conquistas econômicas e sociais. É o caso da taxa de manutenção de uniformes, que pode ser de até R$ 51,00 por mês.
Manutenção está na Convenção e tem força da lei
A Convenção estabelece que, quando o uso de uniforme é uma exigência do empregador, a empresa é obrigada a fornecê-lo gratuitamente ao empregado. Também exige que as empresas que não façam, elas próprias, a lavagem e manutenção das roupas de trabalho, paguem ajuda de custo mensal para esse fim. No valor de R$ 43,05 para empresas com Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados e R$ 51,00 para as demais empresas.
Legitimidade – Esse direito teve, inclusive, sua legitimidade reafirmada em parecer da procuradora do trabalho da 7ª Vara da Justiça do Trabalho de Guarulhos, dra. Ana Raquel Sampaio Pacífico.
Denuncie – Caso a empresa descumpra nossa Convenção, denuncie ao Sindicato. Nosso Jurídico preserva o sigilo da identidade do reclamante.
Mais – Dúvidas e denúncias devem ser encaminhadas ao e-mail coletivas@sinthoresp.org.br – Você também pode ligar para 3218.4350.
