Fabiano é gerente do setor de Assuntos Coletivos do Sindicato
O Sinthoresp está atento aos direitos dos trabalhadores do setor, associados ou não. Por isso, desde o ano passado tem convocado empresas a comprovar a aplicação correta dos pisos salariais, principalmente por conta da alteração dos critérios para o enquadramento salarial.
A 6ª cláusula do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019, firmada com o Sindicato patronal (SindResbar) em 4 de setembro de 2018, define a existência de três pisos salariais para o setor de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, sendo dois pisos diferenciados e o piso salarial normal, este o piso padrão da categoria.
O prazo para as empresas fazerem o reenquadramento salarial se esgotou em 30 de novembro de 2018.
O advogado dr. Fabiano Lopes do Nascimento, gerente do Setor de Assuntos Coletivos do Sindicato, diz: “Quando observamos que a empresa não fez o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou Acordo Coletivo de Trabalho específico, ambos com contrapartidas aos empregados, convocamos a empresa a comprovar o pagamento do piso salarial normal de R$ 1.530,00, pelo menos, a cada um de seus empregados”.
Ele completa: “Caso ela não compareça ou não comprove o correto pagamento salarial, utilizamos meios judiciais para assegurar as anotações na CTPS e as diferenças salariais devidas aos trabalhadores, bem como os reflexos decorrentes”.
Sentenças – Foi o que aconteceu com as empresas AF Alimentos e a 1010 Burguer. Acionadas judicialmente pelo Sindicato, ambas foram sentenciadas pela Justiça do Trabalho a aplicar o correto reajuste salarial de seus empregados, bem como arcar com multas devidas diante da irregularidade da situação.
“Por não terem assinado o termo de enquadramento no piso diferenciado ou acordo coletivo de trabalho para o mesmo fim, elas foram enquadradas automaticamente no maior Piso Salarial, hoje no valor de R$ 1.530,00, e ainda terão que pagar as multas e aplicar o reajuste com pagamento retroativo”, explica o advogado.
Escola – Na decisão contra a 1010 Burguer, a juíza Fernanda Bezerra Teixeira condenou ainda a ré a pagar indenização de R$ 7.000,00 por danos morais coletivos. O valor será destinado à Escola de Hotelaria do Sinthoresp.
Diretor – Nosso secretário-geral Rubens Silva comemora: ´”É uma boa decisão. Dessa forma, o valor será revertido em serviços para os trabalhadores da categoria”.
