Na última quarta-feira, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), juntamente com outras entidades sindicais – Sindicato dos Trabalhadores em Bares, Hotéis e Restaurantes e Afins de São Paulo (Sinthoresp), Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná (Fethepar), Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo (Fetrhotel) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) -, ingressou no Tribunal de Justiça do Trabalho, em Brasília (DF), com uma nova ação civil pública contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora master do McDonald’s no Brasil. Na ação, cujo objetivo é garantir a preservação da saúde e da segurança no ambiente de trabalho, são exigidas de forma inédita que a empresa “crie um sistema de cargos e funções para os empregados de suas lanchonetes”, “repare prejuízos morais causados a empregados e ex-empregados em razão de seus atos ilícitos praticados” e “ fique obrigada a contratar novos funcionários com base na função específica a ser desempenhada, ficando proibida de contratar sob o rótulo de atendente de loja ou atendente de restaurante”.
A ação pede ao juiz que o Ministério Público do Trabalho não apenas tome conhecimento destas graves violações aos direitos dos trabalhadores, mas também participe efetivamente do processo, como co-autor, para representar os direitos coletivos dos trabalhadores e, inclusive, o interesse da própria sociedade.
O reconhecimento de cargos específicos rompe com um modelo de negócios que se beneficia de duas formas: utiliza o mesmo funcionário em múltiplas atividades e não paga o adicional por acúmulo de função e insalubridade. No caso das atividades na cozinha, por exemplo, os funcionários enfrentam um ambiente de calor excessivo e sofrem riscos de queimaduras na pele pelo contato com óleo quente. Já na câmara fria, os empregados são expostos a baixas temperaturas e, nos casos de atividades de limpeza, a agentes biológicos nocivos a saúde como restos de fezes e urina nos sanitários e lixo orgânico.
– A aparente desorganização na eleição de cargos nas lojas McDonald´s é uma estratégia para que os funcionários contratados para uma função, executem outras atividades, cujo resultado é a economia com a redução de custos trabalhistas – diz o presidente da Contratuh, Moacyr Roberto Tesch Auersvald.
A ação marca a segunda iniciativa conjunta do movimento sindical brasileiro em prol dos trabalhadores da rede de fastfood dentro da campanha #SemDireitosNãoéLegallançada em 24 de fevereiro. Na ocasião, as entidades anunciaram o protocolo da primeira ação civil pública contra o McDonald’s por dumping social.
– Esta segunda ação é uma conseqüência lógica da primeira, em que denunciamos de forma ampla o modelo de negócios da rede no Brasil. Agora, estamos sendo específicos na questão do acúmulo de funções e da insalubridade – diz Francisco Calasans Lacerda, presidente do Sinthoresp.
Além das organizações que assinaram a primeira ação civil pública, e assinam agora a segunda, a iniciativa conta com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Também manifesta seu apoio na ação a entidade internacional Services Employees Internacional Union (Seiu), que conta com 150 sindicatos afiliados e representa dois milhões de trabalhadores nos EUA e Canadá. O apoio da SEIU mostra que o Brasil está em sintonia com movimentos globais de trabalhadores do McDonald’s que buscam seus direitos. Na última terça-feira, em 19 cidades nos EUA, atos de protesto marcaram o início da Campanha por Saúde e Segurança de funcionários americanos da rede de fastfood.
Foram feitas 28 reclamações ao departamento americano responsável pela segurança e saúde ocupacional. A principal queixa dos trabalhadores americanos é a politica da empresa que resulta em falta de pessoal e pressão para trabalhar muito rápido, bem como a falta de equipamentos e procedimentos para evitar acidentes de trabalho, em especial, queimaduras na pele, que são os mais freqüentes e mais graves. Os EUA não contam com um sistema de justiça trabalhista especializada, como no Brasil. O tema é tratado administrativamente.
– Aqui no Brasil, frente às denúncias constantes que recebemos, tentamos inúmeras vezes dialogar com a empresa, que foi intransigente e se negou a estabelecer um canal de comunicação, preferindo manter o modelo de negócio que lesa o trabalhador e a concorrência – diz Wilson Pereira, presidente da Fethepar e diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores.
A ação desta semana pede medida liminar preventiva para que o McDonald´s compareça no prazo de 90 dias perante o Ministério do Trabalho e Emprego para: a) firmar compromisso de regularizar a situação de cada um dos trabalhadores da rede no Brasil, incluindo em seus contratos de trabalho os cargos específicos e remunerações condizentes, inclusive as de insalubridade; b) firmar compromisso que regularize de forma geral a questão do acúmulo de função para a contratação de novos empregados e 3) Caso a empresa não cumpra o prazo e as exigências, pede-se para que receba multa diária de R$ 100 mil.
– O McDonald´s não apenas mascara a realidade dos trabalhadores, mas também faz com que executem funções para as quais não estão preparados – diz o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos.
Para João Piza, do escritório que faz a coordenação jurídica da ação junto às entidades sindicais, “o McDonald´s, ao impor aos seus empregados o acúmulo de funções, desvirtua o contrato de trabalho em prejuízo aos direitos dos seus trabalhadores, que inclusive ficam expostos a toda sorte de riscos, pelo contato com agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde.”
Os funcionários da rede são contratados para ser atendente de restaurante, caixa, auxiliar de cozinha ou para gerente. Na prática atuam como: 1) estoquistas em câmara fria e congelada; 2) operadores de máquina fritadora de batatas e operador de chapa de hambúrguer; 3) limpeza do banheiro, da cozinha, do salão e do pátio; e 4) operadores de carga e descarga de mercadoria. Entre as funções acumuladas, algumas delas expõem o trabalhador a condições de trabalho insalubre: contato com agentes químicos (produtos de limpeza), biológicos (lixo e dejetos humanos) e físicos (altas e baixas temperaturas).
Sempre que essas condições são constatadas, a lei determina que a empresa use o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e também realize o pagamento de um adicional que pode chegar a até 40% do salário mínimo dependendo do grau de exposição.
– O McDonald´s age de maneira ilícita ao sonegar direitos trabalhistas e desrespeita a dignidade humana quando opta por não pagar o adicional de insalubridade – reforça Antonio Carlos da Silva Filho, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT) e da Fetrhotel de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Para varejo, leis trabalhistas precisam adequar-se ao setor de serviços
Pelo menos 15 entidades de representação do varejo brasileiro foram recebidas pelo vice-presidente da República, Michel Temer, na tarde desta terça-feira, em Brasília. O encontro oficial ocorreu no Gabinete do vice-presidente, em Brasília, e teve por objetivo sensibilizar o Governo Federal para a abertura de diálogos com menos burocracias com o setor varejista, que hoje representa 22% do PIB brasileiro e emprega um em cada cinco trabalhadores. Horas antes, o grupo reuniu-se com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), Guilherme Afif Domingos.
Além de maior aproximação com o governo, o grupo representativo pede a manutenção dos empregos, a simplificação de questões tributárias e créditos para empresas do varejo, visto que o setor tem dificuldades em dar garantias nos moldes oferecidos pelas indústrias. Outro ponto foi a formalização das empresas do varejo.
– Nos unimos para levar propostas ao Legislativo, ao Executivo e o Judiciário que são consenso entre as diversas entidades representativas do setor varejista. Estamos em busca de maior abertura e comunicação com nosso governo e poderes – explica Vitor Morais de Andrade, Presidente da Associação Brasileira de Relacionamento Empresa Cliente (Abrarec).
De acordo com informações de participantes do encontro, Temer afirmou que o PMDB tem interesse em apresentar, como partido, propostas de modernização da legislação trabalhista atual e a adequação de leis que facilitem a negociação com os sindicatos, desde que não haja prejuízo aos trabalhadores.
Para o presidente da Abrarec, torna-se fundamental que as entidades representativas, governo e os três poderes trabalhem em conjunto, a fim de conscientizar os consumidores sobre o papel do varejo e sobre os custos de produtos e dos tributos cobrados, com destaque em notas fiscais.
Quanto a modernização das leis trabalhistas e a sua adequação ao modelo de negócio do setor de relacionamento, que adequa-se constantemente ao comportamento do consumidor, Andrade destaca: “entendemos que a leis trabalhistas foram criadas em um modelo que se adequa perfeitamente a indústria, mas não está adequada ao setor de serviços, que é mais dinâmico e está em constante transformação, necessitando de leis mais claras”.
O grupo é composto pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Franchising (ABF), Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Associação Paulista de Supermercados (Apas), Associação Brasileira dos Atacadistas de Auto-serviço (Abaas), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), além da Associação Brasileira de Relacionamento Empresa Cliente (Abrarec).
